Não conhecido declarações factuais Cerca de Escritório de Advocacia no Centro RJ
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2 - A denúncia deve ser acompanhada do fundamentaçãeste quanto a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.
Naquele contexto, prevê-se a nãeste tributação da compensação devida pelas despesas adicionais que este trabalhador suporte saiba como consequência direta da aquisiçãeste ou uso Destes Aparelhamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realizaçãeste do trabalho, incluindo os acrfoiscimos do custos do energia e da rede instalada pelo local do trabalho em condições do velocidade compatível usando as necessidades do comunicação do serviço, assim como ESTES custos de manutençãeste Destes mesmos Aparelhamentos e mecanismos.
10 - Constitui contraordenaçãeste bem grave imputável ao empregador, mesmo que ele a plataforma digital ou pessoa singular ou coletiva qual atue como intermediário da plataforma digital de modo a disponibilizar ESTES serviços atravé especialmentes Destes respetivos trabalhadores qual nela opere, a contratação da prestação por atividade, de maneira aparentemente autónoma, em condições propriedades do contrato por trabalho, que possa provocar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.
A presente lei estende este regime jurídico aplicável à transmissãeste de empresa ou estabelecimento às situações por transmissão por adjudicação do fornecimento por serviços qual se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando este Aviso do Trabalho, aprovado através Lei n.º 7/2009, do 12 do fevereiro.
b) Até cinco tempo consecutivos, por falecimento do parente ou afim pelo 1.º grau na linha reta nãeste incluídos na alínea anterior;
e) A plataforma digital exerce poderes laborais A respeito de o prestador de atividade, nomeadamente o poder disciplinar, incluindo a exclusãeste de futuras atividades na plataforma através por desativação da conta;
2 - este trabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da empresa ou noutro local designado pelo empregador, de modo a reuniões, ações de formaçãeste e outras situações de que exijam presença física, para as quais tenha sido convocado com, pelo menos, 24 horas Advogados Trabalhistas por antecedência.
9 - com prejuízo do previsto pelo n.º seis do artigo 501.º, o serviçeste competente do ministério responsável pela área laboral promove a publicação pelo Boletim do Trabalho e Emprego do sinal A respeito de a data da suspensão e da cessação da vigência do convençãeste coletiva:
4 - No acesso ao domicílio do trabalhador, as ações integradas pelo empregador devem ser adequadas e proporcionais aos objetivos e finalidade da visita.
vi) Decorrente por ato ou facto que determine a extinçãeste jurídica de empregador outorgante de convénio do empresa ou acordo coletivo.
seis - As informações constantes dos papelada referidos nos números anteriores devem ser prestadas em algum momento de que solicitadas pelas entidades públicas, nomeadamente o serviçeste usando competência inspetiva da área laboral.
6 - pelo caso previsto pelo número anterior, ou caso o prestador do atividade alegue de que é trabalhador subordinado do intermediário da plataforma digital, aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, a presunçãeste a que se refere este n.º 1, bem tais como este disposto pelo n.º 3, cabendo ao tribunal determinar quem é a entidade empregadora.
12 - A presunçãeste prevista pelo n.º 1 aplica-se às atividades por plataformas digitais, designadamente as qual estãeste reguladas por legislação específica relativa a transporte individual e remunerado por passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
f) Subsídios inerentes ao destacamento e reembolso de despesas de viagem, por alojamento e de alimentação, quando aplicável;
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